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Ctn art 78

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CHAPTER 22 HOW TO C ADMINISTRATIVE DECISIONS USING …

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Art. 78 do CTN [COMENTADO E ESQUEMATIZADO] - Dicas …

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Category:The Picassos in the 1901 Vollard Exhibition and Their History

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Sessão19 AI nº 2016.12795 ANA MARIA COM DE …

Web24.569/97 C/C ART.77 E 78, § ÚNICO DA LEI N° 12.670/96. INOCORRENCIA DA DECADENCIA COM BASE NOS ARTS.150, § 4° E ART. 173, I DA LEI N°5.172/66 (CTN) E CONVENIO ICMS 57/95. ... no art. 173 do CTN, razão pela qual afastou-se essa preliminar Quanto a arguição de nulidade em razão do caráter confiscatório da WebLei 5.172/1966 (CTN) - Esquematizada Prof. Fábio Dutra ... Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema …

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WebCódigo Tributário Comentado WebVigente, con las modificaciones. Última actualización 08/04/2024. Constitución Nacional Nacional. Artículo 78. Aprobado un proyecto de ley por la Cámara de su origen, pasa …

WebConstitución Nacional Nacional Artículo 78. Aprobado un proyecto de ley por la Cámara de su origen, pasa para su discusión a la otra Cámara. Aprobado por ambas, pasa al Poder Ejecutivo de la Nación para su examen; y si también obtiene su aprobación, lo promulga como ley. Nacional Artículo 78 Constitución Nacional

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